Tutorial da Prefeitura do Rio de Janeiro
Faça o seu orçamento
SOBRE

A a+ vistorias é uma empresa de arquitetura legalmente habilitada que realiza a Vistoria Técnica Predial exigida pela nova Lei Municipal - Decreto 37.426/2013 (Lei Complementar 126/2013 e Lei Estadual 6.400/2013). 

A importância de nosso trabalho é verificar as condições de conservação, estabilidade e principalmente segurança do seu imóvel.

O início do trabalho se dá com a solicitação e recebimento do maior número de informações possíveis sobre o prédio, que poderão ser fornecidas pelo síndico ou condômino, tais como plantas do edifício, manual de uso do proprietário, certificados e toda informação disponível sobre o imóvel.

Com as informações reunidas agendamos a vistoria. A vistoria é um investimento que você proporcionará ao seu imóvel. 

É fundamental a consciência que somos parte de um todo em uma edificação. É nossa obrigação mantê-la e conservá-la saudável reparando-a sempre que necessário. Você deve e pode participar contribuindo assim para uma cidade melhor.

EDIFÍCIOS VISTORIADOS

Rua Marques de São Vicente, 225 – CAMPUS PUC
Rua Acre, 51
Rua Afonso Pena, 11
Rua Afrânio de Melo Franco, 70
Rua Alberto de Campos, 199
Rua Alexandre Calaza, 271
Rua Almirante Cochrane, 26
Rua Almirante Gonçalves, 5
Rua Almirante Saddock de Sá, 40
Rua Almirante Saddock de Sá, 69
Rua Andrade Neves, 93
Rua Anita Garibaldi, 19
Rua Araguaia, 285
Rua Aristides Espínola, 60
Rua Aristides Espínola, 88
Rua dos Artistas, 50
Rua dos Artistas, 63
Rua Assunção, 490
Rua Bamina, 67
Rua Barão de Jaguaripe. 280
Rua Barão de Jaguaripe, 326
Rua Barão de Oliveira Castro, 69
Estrada do Barro Vermelho, 331
Avenida Bartolomeu Mitre, 50
Rua Bento Lisboa, 63
Rua Borges de Medeiros, 2513
Avenida Borges de Medeiros, 3235
Rua Borges de Medeiros, 3193
Rua Buarque de Macedo, 42
Rua Buarque de Macedo, 48
Rua Buarque de Macedo, 59
Rua Buenos Aires, 283
Rua Buenos Aires, 647
Rua Cândido Graffré, 54
Estrada do Capenha, 897
Rua do Catete, 238
Rua Cesario Alvim, 59
Rua Conde De Bonfim, 762
Rua Conde Irajá, 647
Rua Coelho Neto, 41
Rua Correia Dutra, 30
Rua Cosme Velho, 74
Rua Cupertino Durão, 156
Rua Cupertino Durão, 156 – Bloco B
Avenida Delfim Moreira, 952
Rua Dias Ferreira, 617
Rua Dias Ferreira, 655
Rua Dias Ferreira, 663
Rua Dois de Dezembro, 13
Rua Dois de Dezembro, 18
Rua Dom Gerardo, 35
Rua Duque Estrada, 98
Avenida Epitácio Pessoa, 756
Avenida Epitácio Pessoa, 2142
Avenida Epitácio Pessoa, 2214
Avenida Epitácio Pessoa, 2356
Rua Engenheiro Cortês Sigaud, 179
Praia do Flamengo, 100
Rua General Edmundo Gastão da Cunha, 16
Rua Genenal...

EDIFÍCIOS VISTORIADOS

Rua Marques de São Vicente, 225 – CAMPUS PUC
Rua Acre, 51
Rua Afonso Pena, 11
Rua Afrânio de Melo Franco, 70
Rua Alberto de Campos, 199
Rua Alexandre Calaza, 271
Rua Almirante Cochrane, 26
Rua Almirante Gonçalves, 5
Rua Almirante Saddock de Sá, 40
Rua Almirante Saddock de Sá, 69
Rua Andrade Neves, 93
Rua Anita Garibaldi, 19
Rua Araguaia, 285
Rua Aristides Espínola, 60
Rua Aristides Espínola, 88
Rua dos Artistas, 50
Rua dos Artistas, 63
Rua Assunção, 490
Rua Bamina, 67
Rua Barão de Jaguaripe. 280
Rua Barão de Jaguaripe, 326
Rua Barão de Oliveira Castro, 69
Estrada do Barro Vermelho, 331
Avenida Bartolomeu Mitre, 50
Rua Bento Lisboa, 63
Rua Borges de Medeiros, 2513
Avenida Borges de Medeiros, 3235
Rua Borges de Medeiros, 3193
Rua Buarque de Macedo, 42
Rua Buarque de Macedo, 48
Rua Buarque de Macedo, 59
Rua Buenos Aires, 283
Rua Buenos Aires, 647
Rua Cândido Graffré, 54
Estrada do Capenha, 897
Rua do Catete, 238
Rua Cesario Alvim, 59
Rua Conde De Bonfim, 762
Rua Conde Irajá, 647
Rua Coelho Neto, 41
Rua Correia Dutra, 30
Rua Cosme Velho, 74
Rua Cupertino Durão, 156
Rua Cupertino Durão, 156 – Bloco B
Avenida Delfim Moreira, 952
Rua Dias Ferreira, 617
Rua Dias Ferreira, 655
Rua Dias Ferreira, 663
Rua Dois de Dezembro, 13
Rua Dois de Dezembro, 18
Rua Dom Gerardo, 35
Rua Duque Estrada, 98
Avenida Epitácio Pessoa, 756
Avenida Epitácio Pessoa, 2142
Avenida Epitácio Pessoa, 2214
Avenida Epitácio Pessoa, 2356
Rua Engenheiro Cortês Sigaud, 179
Praia do Flamengo, 100
Rua General Edmundo Gastão da Cunha, 16
Rua Genenal Garzon, 22
Rua General Glicério, 32
Rua General Glicério, 147
Rua General Glicério, 224
Rua General Polidoro, 121
Rua General San Martin, 966
Rua General San Martin, 1136
Rua General Urquiza, 124
Rua General Urquiza, 188
Rua General Venâncio Flores, 605
Rua Gomes Carneiro, 141
Rua Hermenegildo de Barros, 179
Rua Humberto de Campos, 735
Rua Ipiranga, 25
Rua Itaipava, 17
Rua Japurá, 234
Rua Jardim Botânico, 228
Rua Jardim Botânico, 643
Rua Jardim Botânico, 674
Rua Jerônimo Monteiro, 73
Rua Joana Angélica, 70
Rua Joana Angélica, 124
Rua Joana Angélica, 251
Rua Joaquim Caetano, 52
Rua José Linhares, 218
Rua Julio de Castilhos, 68
Rua Laranjeiras, 361
Rua Leite Leal, 68
Rua Manoel Niobei, 56
Rua Maria Quitéria, 10
Rua Marques de São Vicente, 232
Rua Marquês de São Vicente, 429
Rua Moura Brasil, 52
Rua Nascimento Silva, 84
Rua Nascimento Silva, 104
Rua Nascimento Silva, 174
Rua Nascimento Silva, 177
Rua Nascimento Silva, 451
Rua Otaviano Hudson, 25
Rua Pascoal Carlos Magno, 40
Avenida Paulo de Frontin, 107
Rua Pedro Lago, 218
Rua Percy Murray, 5
Rua Pereira Nunes, 79
Rua Pinheiro Machado, 147
Praia de Botafogo, 484
Rua Prefeito Mendes de Moraes, 1.100
Rua Professor Ortiz Monteiro, 24
Rua Professor Abelardo Lobo, 50
Rua Prudente de Moraes, 765
Rua Prudente de Moraes, 1347
Praça Radial Sul, 90
Avenida Rio Branco, 85
Rua Rita Ludolf, 24
Rua do Russel, 694
Rua Sambaíba, 166
Rua San Martin, 1136
Rua Souza Lima, 425
Rua Vicente de Souza, 5
Rua Visconde de Albuqueque, 1116
Rua Visconde de Caravelas, 101
Rua Visconde de Pirajá, 336

DÚVIDAS E INFORMAÇÕES

O que é a vistoria?
R- A vistoria é um retrato de um momento ou de um período.
As inspeções se restringirão às partes visíveis dos sistemas, com registro de anomalias aparentes, sem a realização de prospecções e sem a utilização de ensaios tecnológicos, de medições ou de quaisquer outros mecanismos de aferição.
Como saber se sou responsável por um imóvel?
R- De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 126/13: "Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme o caso."

Quais são os imóveis que estão sujeitos à obrigação de realizar a vistoria técnica periódica?
R- Todos os imóveis existentes no Município, exceto:
- as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
- todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;
- as edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;
- as edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

O que acontecerá se o responsável pelo imóvel não realizar a vistoria técnica?
R- Estará sujeito a notificação e multas previstas no § 1º do art. 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou...

DÚVIDAS E INFORMAÇÕES

O que é a vistoria?
R- A vistoria é um retrato de um momento ou de um período.
As inspeções se restringirão às partes visíveis dos sistemas, com registro de anomalias aparentes, sem a realização de prospecções e sem a utilização de ensaios tecnológicos, de medições ou de quaisquer outros mecanismos de aferição.
Como saber se sou responsável por um imóvel?
R- De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 126/13: "Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme o caso."

Quais são os imóveis que estão sujeitos à obrigação de realizar a vistoria técnica periódica?
R- Todos os imóveis existentes no Município, exceto:
- as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;
- todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”;
- as edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²;
- as edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

O que acontecerá se o responsável pelo imóvel não realizar a vistoria técnica?
R- Estará sujeito a notificação e multas previstas no § 1º do art. 4º da LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros.

Qual o prazo para comunicação da vistoria técnica?
R- A primeira vistoria deverá ser comunicada até 01 de janeiro de 2014, as demais vistorias no prazo máximo de 5 anos após o último comunicado.

Que tipo de profissional deve ser contratado pelo responsável pelo imóvel, para realizar a vistoria?
R- A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, CREA/RJ ou CAU/RJ. Em qualquer trabalho contratado, deve-se exigir o nº do registro profissional (CREA ou CAU) e a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do arquiteto.

Quais ações devem ser tomadas pelo responsável pelo imóvel caso este se encontre em situação irregular, por atraso nas comunicações ou não conformidade com as exigências da vistoria técnica?
R- No primeiro caso deve providenciar o envio do comunicado. No segundo deve cumprir as exigências indicadas no laudo técnico para posterior envio de comunicado atestando a adequação da edificação.

Onde e com quem devem ser guardadas as informações e documentos gerados pela auto vistoria? Por quanto tempo?
R- O responsável pelo imóvel deverá afixar o laudo de vistoria em local de fácil visibilidade, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo. O laudo técnico deverá ser arquivado pelo prazo mínimo de 20 anos.

Preciso tirar licença para executar as obras de reparo que por ventura forem indicadas no laudo?
R- Sim, a licença deverá ser requerida na Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Urbanismo.
O que acontece no caso de recebimento de mais de um comunicado para o mesmo imóvel?
R- O último comunicado é que valerá, se este atestar a adequação do imóvel, o cadastro ficará aguardando o envio do próximo comunicado no prazo máximo de 05(cinco) anos. Por outro lado, se o último comunicado indicar a necessidade de obras, o cadastro do imóvel ficará aguardando realização das mesmas no prazo indicado, findo o qual deverá ser enviado novo comunicado informando a adequação do imóvel.

A SMU irá disponibilizar informações online sobre a fiscalização da Prefeitura aos imóveis?
R- A próxima fase do sistema, que estará disponível a partir de 31 de agosto de 2013, permitirá consulta aos comunicados, tanto de adequação como de necessidade de obras de reparo. Após o início da fiscalização, em 01 de janeiro de 2014, outras informações que sejam relevantes para o conhecimento do público e transparência do processo poderão ser disponibilizadas.

A Prefeitura irá divulgar uma tabela para fixar os valores da autovistoria?
R- Não cabe a prefeitura interferir nas relações comerciais entre particulares. O valor da vistoria técnica será negociado diretamente entre o responsável pelo imóvel e o profissional técnico habilitado. Os conselhos CREA-RJ e CAU-RJ poderão ajudar os responsáveis pelos imóveis na escolha de um profissional.

Quais informações deverão constar no laudo final?
R- Informações da edificação, dados do profissional responsável pela elaboração do laudo, providências definidas no laudo, prazo para execução dos serviços recomendados.
Informações adicionais:

A realização de vistorias técnicas periódicas é uma nova rotina que deve ser incorporada aos deveres dos responsáveis pelos imóveis.
Informe aos condôminos de seu prédio sobre a obrigação de realizar vistorias técnicas periódicas e da necessidade de comunicarem, previamente, as obras que desejem realizar.
Diversos cuidados devem ser tomados com as modificações projetadas e, principalmente, com a estrutura existente da edificação. Certifique-se de que o profissional contratado, engenheiro ou arquiteto, está legalmente habilitado para executá-las. Os Conselhos Profissionais, CREA/RJ ouCAU/RJ podem ajudá-lo, consulte-os.
Exija a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelos profissionais de engenharia ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelos profissionais de arquitetura, referente ao serviço prestado e não inicie qualquer obra sem o acompanhamento de um responsável técnico legalmente habilitado, engenheiro ou arquiteto.
Crie um arquivo com o histórico e documentos das obras realizadas.
A conservação dos prédios evita desperdícios, traz economia, valoriza o bem e contribuí para uma cidade mais sustentável.
Fonte: Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro

LEIS, DECRETOS E NORMAS

O Decreto Municipal nº 37.426/13 regulamentou a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei Estadual nº 6.400/13 que obrigam a realização dessas vistorias.
Decreto Municipal 37.426/13
Lei Complementar 126/13
Lei Estadual 6.400/13
Decreto Municipal 38.223/13
Código de Obras 2007
COMLURB 
Decreto Estadual 897/1976
Decreto Municipal 27.663/2007
NBR 9050/2004
RECON BT Light
RIP CEG

ENTRE EM CONTATO

(21) 2137-8880

Rua da Glória, 344

Sala 701

Glória, Rio de Janeiro